Questão #108399 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS NBS - NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q108399 NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS

Banca: NBS

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Lagoa Vermelha

Segundo o que estabelece o artigo 3º do Estatuto do Servidor Público Municipal do município de Lagoa Vermelha – RS, instituído pela Lei Municipal Nº 3974 de 1993, Cargo Público é:

A A investidura de pessoa legalmente aprovada em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissões, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B O desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, sendo instituído por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, observados os requisitos para o exercício.

C O criado em lei, em número certo, com denominação própria, remuneração pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

D A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes a função, assumidas com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

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