Questão #46780 - Prefeitura de Patos de Minas - MG CONSULPLAN - CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Q46780 CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assunto: Das Infrações e Sanções Disciplinares

Nos termos do Estatuto Ético da Advocacia, constitui infração disciplinar, EXCETO:

A Exercer a profissão, quando impedido de fazê‐lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos.

B Advogar contra literal disposição de lei, ainda que fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.

C Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado.

D Deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa.

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