Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio. O art. 13 do referido Código define que a multa não será inferior a __________________ sobre o salário mínimo regional e mensal, nem superior a _________ vezes o seu valor, vigente na ocasião da infração, assim considerada a data da autuação e ressalvada a sua aplicação em dobro. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio. Segundo as disposições do Capítulo III – Das Infrações e das Penalidades, a multa será imposta, segundo as circunstâncias atenuantes e os agravantes comprovados, nos graus mínimos, submédio, médio, submáximo e máximo. Relativamente às circunstâncias atenuantes e aos agravantes previstos no referido Capítulo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Atenuante. 2. Agravante. Coluna2 ( ) A infração primária. ( ) A incapacidade absoluta e a senilidade do autor. ( ) A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização. ( ) A coação ou constrangimento de terceiros. ( ) A concorrência de mais de uma infração ao mesmo tempo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio. Dentre os itens arrolados no art. 55 do referido Código como sendo da competência exclusiva do Prefeito Municipal, estão: I. Homologar os autos de infração, qualquer que seja sua penalidade. II. Julgar os recursos das penalidades aplicadas pelo Secretário ou Diretor. III. Julgar as infrações às leis que regulam a exploração dos serviços de táxi e as concessões de serviço público municipal. Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Segundo o art. 26 da referida Lei, o processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a(ao): I. Apuração de infrações à legislação tributária. II. Responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária. III. Julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões. IV. Pedido de restituições. Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. De acordo com o disposto no art. 47 da referida Lei, as infrações às normas relativas ao ISSQN sujeitam o infrator a determinadas penalidades. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA para as infrações relativas aos livros fiscais quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início.

De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, instituir impostos: sobre templos de qualquer culto e sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, entre outros impostos, é vedado:

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional. De acordo com o art. 156 do referido Código, são situações que extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. II. A compensação. III. A transação. IV. A prescrição e a decadência. Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional. O art. 205 do referido Código estabelece que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Complementa o parágrafo único, do referido artigo, que a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de _____________ dias da data da entrada do requerimento na repartição. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.815/1991 e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que institui o Código Tributário e consolida a Legislação Tributária do Município de Esteio/RS. Relacione os impostos listados na Coluna 1 com os seus respectivos contribuintes listados na Coluna 2. Coluna 1 1. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 2. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos. 3. Imposto de Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis. Coluna 2 ( ) O contribuinte do imposto é, nas cessões de direito, o cedente. ( ) O contribuinte do imposto, em regra geral, é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos, exceto o óleo diesel, com ou sem estabelecimento fixo. ( ) O contribuinte do imposto é, na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido. ( ) O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ( ) O contribuinte do imposto é, nas transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.815/1991 e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que institui o Código Tributário e consolida a Legislação Tributária do Município de Esteio/RS. Com base nas disposições contidas no Capítulo III – Seção I – Da Incidência e Licenciamento, no referido Código, analise as seguintes assertivas: I. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município. II. A licença é comprovada pela posse da respectiva Certidão, a qual será colocada em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande. III. A licença é comprovada pela posse da respectiva Certidão, a qual será conduzida pelo titular (beneficiário) da licença, quando a atividade não for exercida em local fixo. Quais estão corretas?