Q84413 FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento
Ano: 2017
Banca: FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Esteio

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio. Dentre os itens arrolados no art. 55 do referido Código como sendo da competência exclusiva do Prefeito Municipal, estão: I. Homologar os autos de infração, qualquer que seja sua penalidade. II. Julgar os recursos das penalidades aplicadas pelo Secretário ou Diretor. III. Julgar as infrações às leis que regulam a exploração dos serviços de táxi e as concessões de serviço público municipal. Quais estão corretos?

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