Q84413
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Esteio
Para
responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações
posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Esteio.
Dentre os itens arrolados no
art. 55 do referido Código como sendo da
competência exclusiva do Prefeito Municipal,
estão:
I. Homologar os autos de infração, qualquer
que seja sua penalidade.
II. Julgar os recursos das penalidades
aplicadas pelo Secretário ou Diretor.
III. Julgar as infrações às leis que regulam a
exploração dos serviços de táxi e as
concessões de serviço público municipal.
Quais estão corretos?
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