Q84409
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Extinção do Crédito Tributário
Para responder à questão,
considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e
suas alterações posteriores até a data do
edital do presente concurso, que dispõe
sobre o Código Tributário Nacional. De acordo com o art. 156 do
referido Código, são situações que extinguem
o crédito tributário:
I. O pagamento.
II. A compensação.
III. A transação.
IV. A prescrição e a decadência.
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