Q84411
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Esteio
Para
responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações
posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
De acordo com o disposto no
art. 47 da referida Lei, as infrações às normas
relativas ao ISSQN sujeitam o infrator a
determinadas penalidades.
Nesse sentido,
assinale a alternativa INCORRETA para as
infrações relativas aos livros fiscais quando
apuradas através de ação fiscal ou
denunciadas após o seu início.
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