Q84411 FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento
Ano: 2017
Banca: FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Esteio

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. De acordo com o disposto no art. 47 da referida Lei, as infrações às normas relativas ao ISSQN sujeitam o infrator a determinadas penalidades. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA para as infrações relativas aos livros fiscais quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início.

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