Questões de Concursos Públicos - AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Chácara/MG, analise as assertivas e identifique as corretas: I. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo. II. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição não deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator. III. A remuneração do Prefeito Municipal será composta somente de subsídios. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, analise as assertivas e identifique as corretas: I. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício, a qual será incorporada ao vencimento ou provento do servidor. II. O valor da função gratificada será estabelecido por lei federal específica. III. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. É CORRETO o que se afirma em:  

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, em relação ao direito de petição, analise as assertivas e identifique as corretas: I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. II. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. III. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão. IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da afixação, no Quadro de Avisos da Prefeitura, ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. É CORRETO o que se afirma em:  

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Ressaltados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. (__) A acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários. (__) O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pela autoridade competente. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (__) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. (__) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, analise as assertivas e identifique as corretas: I. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. III. Os Conselhos Municipais, órgãos consultivos da Administração, são destinados a fortalecer a participação de setores da sociedade no processo de tomada das decisões de competências do Governo do Município. É CORRETO o que se afirma em:  

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) O Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo Prefeito. (__) O Vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato. (__) Ao Prefeito, como chefe da Administração compete dar cumprimento às decisões da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Qualquer contribuinte está obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévio aviso ou notificação, na forma estabelecida em Lei, assegurada a interposição de recursos próprios. (__) Nenhum tributo será criado sem a estimativa de custo de sua arrecadação e exame da conveniência ou não desse custo e sem que seja aprovado pela Câmara. (__) São Tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito civil. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: