Questão #195105 - Prefeitura de Chácara - MG AUCTOR Consultoria - AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q195105 AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Chácara - MG

Banca: AUCTOR Consultoria

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Não classificado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, assinale a alternativa CORRETA.

A Caberá a administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a sua consulta a quantos dela necessitarem.

B Quando o interesse público exigir e conforme o caso, o uso dos bens municipais não poderá ser cedido a terceiros mediante concessão.

C Quando da aquisição de bens imóveis, o Poder Público dará preferência à imóveis que possam ser destinados exclusivamente ao interesse social.

D A aquisição de bens imóveis pelo Poder Público, por compra, permuta ou doação não depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

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