Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

 O estágio probatório consiste em período de três anos no qual o servidor será avaliado e serão apurados os fatores necessários para a sua confirmação no cargo. São considerados quesitos para permanência no cargo, segundo o art. 39 do referido estatuto:   I. Capacidade de iniciativa. II. Uso adequado de equipamentos e materiais. III. Zelo pela função. IV. Urbanidade no trato urbano. Quais estão corretos?

Considere as assertivas a seguir sobre as gratificações e adicionais previstos na Lei Municipal nº 077/2023 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral e assinale a alternativa correta.  I. Adicional por progressão horizontal será concedido mediante avaliação de desempenho individual. II. Aos servidores efetivos, será concedido adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, chamado quinquênio. III. Quando membros da mesma família trabalham em cargos públicos, eles têm direito a gozar férias no mesmo período, quando não resultar em prejuízo para o serviço. IV. Durante o gozo da licença remunerada, é vedado ao servidor exercer atividade remunerada.

A Lei Complementar nº 25/2004 estabelece objetivos relacionados à valorização dos servidores da educação. Qual alternativa apresenta objetivo explicitamente previsto no art. 1º da lei? 

A estrutura de carreiras da Educação municipal de Sarzedo/MG é definida pela LC nº 25/2004. Assinale a alternativa que lista corretamente as quatro carreiras previstas pela legislação. 

A Lei Municipal nº 521/2013, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, institui cargos, carreiras e salários do magistério, disciplina, em seu Título III, a jornada de trabalho dos servidores do magistério. Com base nas disposições do mencionado Estatuto, analise os itens abaixo: I.A jornada de trabalho dos professores que exercem atividades de docência é de 25 (vinte e cinco) horas semanais. II.A jornada de trabalho dos profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico direto ao ensino é de 40 (quarenta) horas semanais. III.Da jornada de trabalho dos docentes serão reservadas horas de atividades correspondentes a um percentual de 25% do total da jornada, destinadas, exclusivamente, à preparação e avaliação do trabalho didático, vedada a utilização para aperfeiçoamento profissional. IV.A duração máxima do trabalho será de 40 horas semanais. V.A jornada de trabalho do Pedagogo corresponderá a 30 (trinta) horas semanais. Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Durandé, em seu Título IV - seção VI, disciplina o processo legislativo, que compreende, dentre outros, a elaboração de Emendas à Lei Orgânica e leis complementares, ordinárias e delegadas. Com relação ao processo legislativo, em especial aquele previsto para as espécies normativas citadas, com fundamento nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 638/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Durandé, e sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal, assinale a alternativa que contempla uma situação que configura, simultaneamente, provimento e vacância de cargo público:

De acordo com a lei maior do Município de Itatiaiuçu, ou seja, a Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 160, “Todos têm direito ao meio ambiente harmônico, bem de uso comum do povo e essencial à saudável qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e manter as plenas condições de seus processos vitais para as gerações presentes e futuras.” Fonte: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU. Estado de Minas Gerais. Câmara Municipal de Itatiaiuçu, 2016. Disponível em < https://www.itatiaiucu. mg.gov.br/legislacao/tipo/lei-organica/12 > Acesso em 13 nov. 2023. Para garantir a efetividade desse direito, cabe ao Poder Público, entre outras atribuições,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira da Prata, marque a alternativa que apresenta um objetivo prioritário. 

Sobre o ISSQN, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO: