Q195109
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Chácara - MG
Banca:
AUCTOR Consultoria
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, em relação ao direito de petição, analise as assertivas e identifique
as corretas:
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a
que estiver imediatamente subordinado o requerente.
II. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não
podendo ser renovado.
III. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da
afixação, no Quadro de Avisos da Prefeitura, ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
É CORRETO o que se afirma em:
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