Q195107 AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal
Ano: 2023
Assunto: Responsabilidade civil do estado

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (__) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. (__) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

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