Q195094 AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal
Ano: 2023
Assunto: Direitos Políticos

De acordo com a Constituição Federal/1988, em relação aos Direitos Políticos, analise as assertivas e identifique as corretas. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. Cancelamento da naturalização por sentença prolatada. II. Incapacidade civil absoluta. III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. É CORRETO o que se afirma em: 

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