Q195094
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Chácara - MG
Banca:
AUCTOR Consultoria
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Políticos
De acordo com a Constituição Federal/1988, em relação aos Direitos Políticos, analise as assertivas e identifique as
corretas.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I. Cancelamento da naturalização por sentença prolatada.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
É CORRETO o que se afirma em:
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