Q195111
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Chácara/MG, analise as assertivas e identifique as
corretas:
I. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para
prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para
assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
II. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da
proposição não deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
III. A remuneração do Prefeito Municipal será composta somente de subsídios.
É CORRETO o que se afirma em:
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