Q195102
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Chácara - MG
Banca:
AUCTOR Consultoria
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__) Qualquer contribuinte está obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévio aviso ou notificação, na
forma estabelecida em Lei, assegurada a interposição de recursos próprios.
(__) Nenhum tributo será criado sem a estimativa de custo de sua arrecadação e exame da conveniência ou não desse custo
e sem que seja aprovado pela Câmara.
(__) São Tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas,
instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito
civil.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
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