Questões de Concursos Públicos - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de: (__)Notificação de lançamento. (__)Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais. (__)Representações. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

Segundo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando:

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, em relação ao direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Norma NBR 9050/2015, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo e definição: Primeira coluna: termo 1.Uso comum 2.Uso público 3.Uso restrito Segunda coluna: conceito (__)Espaços, salas ou elementos externos ou internos, disponíveis para o público em geral. (__)Espaços, salas ou elementos internos ou externos, disponíveis estritamente para pessoas autorizadas (por exemplo, casas de máquinas, barriletes, passagem de uso técnico e outros com funções similares). (__)Espaços, salas ou elementos, externos ou internos, disponíveis para o uso de um grupo específico de pessoas (por exemplo, salas em edifício de escritórios, ocupadas geralmente por funcionários, colaboradores e eventuais visitantes). Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina - Código de Edificações - e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Toda edificação deverá possuir pelo menos dois reservatório de água própria. (__)As instalações e equipamentos abrangem os conjuntos de serviços complementares executados durante a construção de um edifício, os quais deverão ser projetados, calculados e executados visando a segurança, a higiene e o conforto dos usuários, de acordo com as normas e especificações da ABNT, salvo os casos previstos nas Seções deste Capitulo, onde prevalecerá o determinado por este Código. (__)Uma edificação ou qualquer uma de suas dependências, não poderá ser interditada em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, mesmo se oferecer iminente perigo de caráter público. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico: Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina - Código de Edificações - e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas: I.O habite-se só será expedido quando a edificação apresentar condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias, elétricas, prevenção de incêndio e demais instalações necessárias. II.Os fiscais do Município de Santa Helena terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade. III.Somente no período inicial da execução da obra, o órgão competente da Municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere a construção civil pode-se afirmar que a saliência ou corpo que se projeta para além da prumada de uma construção, sem estrutura de sustentação aparente e o quadro que serve de gabarito para fixar o caixilho são denominados respectivamente como: 

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.