Questão #202808 - Prefeitura de Santa Helena - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras - Direito Tributário

Q202808 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A Considera-se tributos somente os impostos.

B A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C A lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa.

D A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, mesmo que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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