Questão #202815 - Prefeitura de Santa Helena - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras - Direito Urbanístico

Q202815 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, em relação ao direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA.

A O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

C O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

D Concessão do direito de superfície somente poderá ser onerosa.

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