Q202811 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras
Ano: 2023
Banca: AMEOSC
Assunto: Legislação do Município de Santa Helena

De acordo com a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina - Código de Edificações - e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas: I.O habite-se só será expedido quando a edificação apresentar condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias, elétricas, prevenção de incêndio e demais instalações necessárias. II.Os fiscais do Município de Santa Helena terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade. III.Somente no período inicial da execução da obra, o órgão competente da Municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário. É CORRETO o que se afirma em:

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