Q202811
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras
De acordo com a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e
suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às
edificações do município de Santa Helena, Estado de
Santa Catarina - Código de Edificações - e dá outras
providências), analise as assertivas e identifique as
corretas:
I.O habite-se só será expedido quando a edificação
apresentar condições de habitabilidade, estando em
funcionamento as instalações hidro-sanitárias, elétricas,
prevenção de incêndio e demais instalações
necessárias.
II.Os fiscais do Município de Santa Helena terão ingresso
a todas as obras mediante a apresentação de prova de
identidade, independentemente de qualquer outra
formalidade.
III.Somente no período inicial da execução da obra, o
órgão competente da Municipalidade poderá exigir que
lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais
detalhes que julgar necessário.
É CORRETO o que se afirma em:
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