Q202816 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC
Banca: AMEOSC
Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Segundo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando:
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