Q202816
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Segundo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
e dá outras Providências, será nula de pleno direito a
cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do
adquirente, quando:
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