Questão #202810 - Prefeitura de Santa Helena - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras - Direito Tributário

Q202810 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

A Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

B A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

C A atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

D A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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