Q202817 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras
Ano: 2023
Banca: AMEOSC
Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de: (__)Notificação de lançamento. (__)Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais. (__)Representações. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

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