Q202817
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras
Considere as afirmativas relacionadas a Lei
Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas
atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito
Tributário e de Administração Tributária do município de
Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras
providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
O processo administrativo fiscal terá início com os atos
praticados pelos agentes fazendários, especialmente
através de:
(__)Notificação de lançamento.
(__)Lavratura do auto de infração ou de apreensão de
mercadorias, livros ou documentos fiscais.
(__)Representações.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
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