Questões de Concursos Públicos - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico

Conforme a Lei Complementar 63/1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, que percentual do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município serão imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada? Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp63.htm

O Valor adicionado por município é componente principal para formação do Índice de retorno do ICMS a ele, sendo apurado anualmente, e com base no movimento econômico ocorrido no município. Em que hipótese o valor adicionado em cada ano civil para cada município, corresponderá ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) do valor da venda informado na DIME/GIA-ST?

O Imposto de Importação é um tributo federal que incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional. As alíquotas de Imposto de Importação a serem aplicadas pelos países-membros do Mercosul são padronizadas por meio da TEC - uma tabela que indica a classificação fiscal das mercadorias negociadas internacionalmente, sua descrição e respectiva alíquota de Imposto de Importação, que varia entre:

A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 publicada em 13 de setembro de 1996, entrou em vigor em 01 de novembro de 1996 no Brasil, dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços. O imposto não incide sobre:

A Declaração de ICMS e Movimentos Econômicos conhecida pela sigla DIME, é um arquivo que os contribuintes do Estado de Santa Catarina devem enviar à Secretaria de Fazenda do Estado para demonstrar as informações relativas à apuração de ICMS no período. A DIME deve:

A NFP-e - Nota Fiscal de Produtor Eletrônica, é um aplicativo destinado aos produtores primários, inscritos e ativos no cadastro de produtor primário da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e que optaram pela emissão de documentos fiscais eletrônicos. Sobre a NFP-e, é incorreta a seguinte afirmação:

Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos. Caso o contribuinte não faça a eleição do domicílio tributário, será domicílio tributário o local de qualquer uma de suas repartições que estejam situadas no território da entidade tributante, as seguintes pessoas:

As espécies tributárias são classificadas de acordo com o Código Tributário Nacional (Art. 5) e com a Constituição Federal (Art. 147 e 148). Nesse sentido, assinale a alternativa que se refere às espécies tributárias caracterizadas abaixo: I.É um tributo de arrecadação não vinculada, o que significa que a arrecadação do tributo não está vinculada a prestação estatal específica. II.É cobrada(o) diante de fato do Estado que impõe ao contribuinte a obrigação de pagá-la, sendo exigida somente em casos em que há prestação de atividade estatal referível a determinado contribuinte.

Os princípios constitucionais tributários visam proteger garantias e direitos individuais, evitando arbitrariedades por parte do Poder Público, assegurando segurança jurídica aos contribuintes de que não terão que pagar tributos sem programação, com valores exorbitantes, por exemplo. Caso determinada Lei municipal que institua ou aumente um imposto que fosse publicado em 01 de julho de 2021, a data que realmente o Município poderia cobrar o imposto seria:

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA: I.Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. II.A Lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. III.Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e, também para definição dos respectivos efeitos tributários. É CORRETO o que se afirma em: