Q210892
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico
Conforme a Lei Complementar 63/1990, que dispõe
sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do
produto da arrecadação de impostos de competência
dos Estados e de transferências por estes recebidos,
pertencentes aos Municípios, que percentual do produto
da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores licenciados no território de cada
Município serão imediatamente creditados a este,
através do próprio documento de arrecadação, no
montante em que esta estiver sendo realizada?
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp63.htm
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