Q210884
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Os princípios constitucionais tributários visam proteger
garantias e direitos individuais, evitando arbitrariedades
por parte do Poder Público, assegurando segurança
jurídica aos contribuintes de que não terão que pagar
tributos sem programação, com valores exorbitantes, por
exemplo. Caso determinada Lei municipal que institua ou
aumente um imposto que fosse publicado em 01 de julho
de 2021, a data que realmente o Município poderia
cobrar o imposto seria:
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