Questão #210893 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico - Direito Tributário

Q210893 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Suspensão do Crédito Tributário

Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

A Na hipótese de reclamações e recursos nos termos do processo administrativo tributário, modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do processo administrativo iniciado, a impugnação do lançamento feito de ofício, homologação ou por declaração suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, bem como cessa a correção monetária.

C O Parcelamento deve ser instituído, exclusivamente, por meio de lei, a fim de tentar recuperar os tributos que foram deixados de pagar. A Lei dá benefício para incentivar o pagamento, como desconto na multa e juros e pagamentos em longo prazo.

D O Depósito de seu montante integral é dada em circunstâncias excepcionais, como calamidade pública e desastres naturais.

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