Questão #210888 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico - Direito Tributário

Q210888 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Impostos Estaduais

A Declaração de ICMS e Movimentos Econômicos conhecida pela sigla DIME, é um arquivo que os contribuintes do Estado de Santa Catarina devem enviar à Secretaria de Fazenda do Estado para demonstrar as informações relativas à apuração de ICMS no período. A DIME deve:

A Ser entregue até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês da apuração, e a não entrega da DIME, resulta em multa de R$ 212,00 por documento.

B Ser entregue até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês da apuração, e a não entrega da DIME, resulta em multa de R$ 412,00 por documento.

C Ser entregue até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês da apuração, e a não entrega da DIME, resulta em multa de R$ 212,00 por documento.

D Ser entregue até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês da apuração, e a não entrega da DIME, resulta em multa de R$ 412,00 por documento.

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