Q210886
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico
Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve
responder por suas obrigações tributárias. Em regra,
esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio
contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos.
Caso o contribuinte não faça a eleição do domicílio
tributário, será domicílio tributário o local de qualquer
uma de suas repartições que estejam situadas no
território da entidade tributante, as seguintes pessoas:
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