Questões de Concursos Públicos - OBJETIVA

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, na organização de sua economia, o Município zelará, entre outros, pelos seguintes princípios básicos: I. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas. II. Livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município se expressa pela: I. Eleição direta dos Vereadores. II. Realização dos eventos culturais na cidade. III. Adoção de legislação e administração próprias no que respeite a seu peculiar interesse. Está(ão) CORRETO(S): 

Consoante à Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidos Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Como medida ________, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá ordenar a sua _________ preventiva, pelo prazo de ___ dias.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideradas as fases do processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo: I. Processo administrativo disciplinar que compreende a instrução, defesa e relatório. II. Julgamento. III. Mediação. IV. Instauração, com a expedição e afixação do ato que constituir a comissão. Estão CORRETOS:

Em concordância com a Lei Municipal nº 3.320/2012 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a necessidade da contratação temporária, analisar os itens abaixo: I. Recenseamento ou pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. II. Atender a situações de calamidade pública. III. Combater surtos epidêmicos. Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, somente o Legislativo e o Judiciário (1ª parte). Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (2ª parte). A sentença está:

Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 − Código Penal, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico tem como pena:

Segundo a Lei nº 9.610/1998 − Direitos Autorais, o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo, considera-se: 

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos:

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, além da boa-fé, alguns princípios. Assinalar a alternativa que corresponde ao princípio da adequação: