Q203707 OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Bibliotecário
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos:

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