Questões de Concursos Públicos - OBJETIVA

Conforme a Lei nº 13.105/2015, sobre a função jurisdicional, analisar a sentença abaixo: É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (1ª parte). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (2ª parte). A sentença está:

De acordo com DI PIETRO, sobre as nulidades do processo civil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (  ) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. (  ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. (  ) As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

De acordo com o artigo 443 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, embora algumas normas estabeleçam que o contrato de trabalho tem que ser necessariamente escrito. Assinalar a alternativa em que todas as proposições correspondem a essa obrigatoriedade:

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, em relação ao que compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, além do pagamento em dinheiro, analisar os itens abaixo: I. Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para a prestação do serviço. II. Alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. III. Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. IV. Seguros de vida e de acidentes pessoais. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Decreto-Lei nº 779/1969 que trata da aplicação de normas processuais trabalhistas para os entes públicos em geral que não explorem atividade econômica, analisar os itens abaixo: I. O prazo será em triplo para recurso. II. O pagamento de custas ao final salva quanto à União Federal, que as pagará. III. Todas as sociedades de economia mista estão inclusas nas disposições do referido decreto. Está CORRETO:

Acerca da jurisdição e competência das varas do trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, sobre as providências que deverá tomar a autoridade policial, analisar os itens abaixo:  I. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro. II. Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, em qualquer caso. III. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analisar a sentença abaixo: A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa (1ª parte). A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório (2ª parte).  A sentença está:

Em relação ao Juizado Especial Criminal, analisar a sentença abaixo: O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais, respeitadas as regras de conexão e continência (1ª parte). Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa (2ª parte). O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade (3ª parte). A sentença está: 

De acordo com a Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, analisar os itens abaixo: I. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. II. O limite máximo do número de presos será de 20% (vinte por cento) do total de empregados na obra. III. A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso. Está(ão) CORRETO(S):