Q131065 OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico
Ano: 2019
Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS
Banca: OBJETIVA
Assunto: Jurisdição
Conforme a Lei nº 13.105/2015, sobre a função jurisdicional, analisar a sentença abaixo: É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (1ª parte). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (2ª parte). A sentença está:
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