Q131058
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, analisar a sentença
abaixo:
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que
possível, fixará o montante do prejuízo causado para
efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa
(1ª parte). A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo
cível poderá ser aproveitada no processo penal,
instaurando-se o contraditório (2ª parte).
A sentença está:
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