Q131059
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da
Penha, no atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, sobre as providências que deverá
tomar a autoridade policial, analisar os itens abaixo: I. Fornecer transporte para a ofendida e seus
dependentes para abrigo ou local seguro.
II. Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de
seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio
familiar, em qualquer caso.
III. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde
e ao Instituto Médico Legal.
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