Q131056
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução
Penal, analisar os itens abaixo: I. O trabalho externo será admissível para os presos em
regime fechado somente em serviço ou obras públicas
realizadas por órgãos da Administração Direta ou
Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as
cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
II. O limite máximo do número de presos será de 20%
(vinte por cento) do total de empregados na obra.
III. A prestação de trabalho à entidade privada depende do
consentimento expresso do preso. Está(ão) CORRETO(S):
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