Questões de Concursos Públicos - IBADE

Na fiscalização virtual do CREF19/AL, a prova da atuação irregular pode ser formada por elementos digitais. Assinale a alternativa correta sobre esses elementos indicativos.

No Regimento Interno do CREF19/AL, a entidade é caracterizada por natureza jurídica e autonomia próprias. Assinale a alternativa correta sobre essa caracterização.

A Resolução CREF19/AL nº 044/2021 trata do registro de estabelecimentos despersonificados. Assinale a alternativa correta sobre o efeito do deferimento do registro quanto à anuidade. 

A Resolução CREF19/AL nº 040/2021 define “suspensão de atividades” como ato preventivo adotado durante fiscalização. Assinale a alternativa correta sobre uma situação típica de suspensão.

Na cobrança judicial de anuidades, a Resolução CONFEF nº 515/2023 define hipóteses de crédito irrecuperável. Assinale a alternativa correta.

No Código de Ética Profissional, a norma define beneficiário e destinatário. Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 508/2023. 

A Resolução CONFEF nº 509/2023 prevê procedimento de implementação do Código Processual de Ética. Assinale a alternativa correta.

Sobre o contrato individual de trabalho, analise as afirmativas. I. A alteração contratual exige mútuo consentimento e preservação do equilíbrio, admitindo variações próprias do jus variandi dentro dos limites legais e do conteúdo ocupacional. II. A suspensão contratual costuma afastar a prestação de trabalho e o pagamento de salário, com repercussões na contagem de tempo de serviço conforme previsão legal. III. O princípio da continuidade influencia a leitura de contratos a termo e de resilição, favorecendo interpretação que reconheça vínculo duradouro quando os fatos apontam permanência. IV. O contrato intermitente pressupõe alternância entre prestação e inatividade, com convocação formal e pagamento das parcelas proporcionais ao final de cada período trabalhado. V. O empregado hipersuficiente pode pactuar cláusulas com força semelhante à negociação coletiva em matérias autorizadas, observados requisitos de escolaridade e remuneração previstos em lei. Estão corretas as afirmativas:

No fim de uma semana movimentada, um despacho do Prefeito cassou o alvará de funcionamento de um restaurante, com efeitos imediatos, citando infração sanitária. O proprietário tem cópia integral do processo e documentos que sustentam a tese e busca medida judicial rápida. Assinale a alternativa correta quanto ao instrumento constitucional cabível.

Na prática forense, a diferença entre prescrição e decadência costuma decidir se a pretensão ainda tem caminho útil. Marque a alternativa correta sobre distinção e efeitos.