Q5247
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Ano: 2026
Órgão:
BM-RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha),
analise as assertivas abaixo:
I. O juiz competente providenciará o registro das medidas protetivas de urgência, as quais deverão,
logo após sua concessão, ser registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo
Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria
Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à
efetividade das medidas protetivas.
II. As medidas protetivas de urgência poderão ser cumuladas com a sujeição do agressor à
monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua
eventual aproximação.
III. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da
mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o delegado de
polícia pode determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida, desde que não exista juiz titular na comarca.
Quais estão corretas?
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