Q5239
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Ano: 2026
Órgão:
BM-RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Da Prisão e da Liberdade Provisória
Considerando o previsto pelo Código de Processo Penal, analise a sentença abaixo:
As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente (1ª parte). No caso de
descumprimento das medidas cautelares impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério
Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação
ou decretar a prisão preventiva do agente (2ª parte). Ninguém poderá ser preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de
prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado (3ª parte).
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