Q39503
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direitos Humanos
Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes
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