Questão #39503 - Prefeitura de Arujá - SP VUNESP - VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico - Direitos Humanos

Q39503 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direitos Humanos

Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

A às medidas provisórias.

B às Emendas Constitucionais.

C aos Projetos de Lei.

D às Leis Complementares Federais.

E aos Decretos Legislativos.

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