Q39457 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Direitos Fundamentais no ECA
É dever do Estado, garantido pela Lei n° 8.090/90 – ECA, assegurar à criança e ao adolescente:
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