Q39501 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma forma, previsões expressas do texto da Constituição Estadual, mesmo que de repetição obrigatória e redação idêntica, a ação direta de inconstitucionalidade deverá ser processada e julgada perante
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