Q33465 TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo
Ano: 2015
Órgão: TJ-ES
Banca: TJ-ES
Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Quando o Juizado Especial Criminal rejeita a denúncia ou queixa, será cabível:
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