Q33473 TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo
Ano: 2015
Órgão: TJ-ES
Banca: TJ-ES
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Compete ao STJ processar e julgar Governador pela prática de crime comum, nos termos do art. 105, 1, "a". Segundo o entendimento do STF quanto ao tema do duplo grau de jurisdição, pode-se dizer que da decisão condenatória do STJ
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