Questão #33472 - TJ-ES TJ-ES - TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo - Direito Constitucional

Q33472 TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-ES

Banca: TJ-ES

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Quanto aos efeitos da decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, CF, assinale a alternativa INCORRETA:

A A regrai geral, para a decisão definitiva, é o efeito ex tunc.

B A regrai geral, para a decisão em medida cautelar, é o efeito ex nunc.

C Quando o STF realizar uma interpretação contorne a Constituição em decisão definitiva, os efeitos serão vinculantes.

D Segundo entendimento do STF, não haverá efeito vinculante em sede de medida cautelar.

E Na decisão definitiva, é possível concessão de efeito pro futuro, segundo o entendimento do STF

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