Q33472 TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo
Ano: 2015
Órgão: TJ-ES
Banca: TJ-ES
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Quanto aos efeitos da decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, CF, assinale a alternativa INCORRETA:
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