Questão #33470 - TJ-ES TJ-ES - TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q33470 TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-ES

Banca: TJ-ES

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Juizado Especial

Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis:

A No caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio, por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital.

B Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário-mínimo.

C Os processos devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio.

D Não obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei n º 9.307/96.

E É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários-mínimos.

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